O governo federal divulgou a liberação de R$ 162,2 milhões do restante a pagar da subvenção ao prêmio de seguro rural devido às seguradoras e resseguradoras sobre operações contratadas em 2010. Do total de R$ 192,3 milhões em subvenções, apenas R$ 36 milhões tinham sido pagos.
Desde o começo do ano a FAEP buscava uma solução junto ao governo federal: http://www.sistemafaep.org.br/noticia.aspx?id=386
A medida atende pleito do setor produtivo realizado em fevereiro, conforme matéria abaixo:
09 de fevereiro de 2011
Seab, FAEP e Ocepar: medidas urgentes para o seguro agrícola
A Seab, a FAEP e a Ocepar encaminharam ao ministro da Agricultura, Wagner Rossi, documento solicitando apoio em caráter de urgência para o seguro agrícola que pode se tornar inviável com os cortes de gastos do governo federal, colocando em perigo os investimentos que os produtores rurais farão nas próximas safras.
O documento assinado pelo secretário estadual da Agricultura, Norberto Ortigara, o presidente da FAEP, Ágide Meneguette e o presidente da OCEPAR, João Paulo Koslovski, solicita:
1. Pagamento imediato dos restos a pagar de 2010 na ordem de R$ 163 milhões do Programa da Concessão de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, evitando a retirada das resseguradoras do mercado de seguro rural;
2. Sanção integral dos R$ 406 milhões do referido programa na Lei Orçamentária Anual de 2011, sem vetos ou contingenciamentos;
3. Regulamentação do Fundo de Catástrofe.
O orçamento do programa de subvenção ao seguro não está sendo cumprido desde outubro com atrasos nos pagamentos às seguradoras na ordem de R$ 163 milhões em 2010, conta que foi deslocada para 2011 como "restos a pagar".
A Lei Orçamentária Anual de 2011, aprovada pelo Congresso, mas ainda não sancionada, prevê para a subvenção ao prêmio do seguro rural, recursos de R$ 406 milhões. O governo deve sancioná-la até o dia 10 de fevereiro, podendo vetar os R$ 206 milhões incluídos pelo Congresso, ou conseguir o mesmo efeito, utilizando no futuro o decreto de contingenciamento para fazer cortes. A previsão de edição desse decreto é para o final do mês e o corte pode incluir a parcela aprovada pelo Congresso e parte dos R$ 200 milhões originais.
O governo terá de quitar os "restos a pagar" com o orçamento de 2011 da concessão de subvenção de seguro agrícola. Caso sobre os R$ 200 milhões, que serão gastos com os pagamentos de atrasados de 2010, restariam menos de R$ 37 milhões para esse ano, o que significaria um retrocesso ou até o fim do programa.
O seguro agrícola para cobertura de perdas da produção é de alto risco diante da possibilidade de ocorrência de catástrofes e, por isso, tem um custo oneroso para o produtor, sendo viável somente com o apoio dos recursos do Programa de Subvenção Econômica do Prêmio do Seguro Rural, a exemplo do que acontece em outros países onde o seguro já está consolidado.
O programa de subvenção vinha sendo defendido no governo de Luiz Inácio Lula da Silva como forma de evitar o endividamento cada vez maior dos produtores rurais, que ultrapassa R$ 100 bilhões. Além disso, o governo adotou outras medidas de consolidação do seguro rural. Sancionado em 2010 e aguardando regulamentação o Fundo de Catástrofe para substituir o atual Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) dará credibilidade e segurança ao sistema, possibilitando a massificação do seguro rural.
Da mesma forma, o apoio do governo, ao abrir o mercado de resseguros em 2007, também possibilitou a atuação de resseguradoras estrangeiras no Brasil, fato este que está fortalecendo o programa. Sem elas, que ameaçam abandonar as atividades no meio rural, em face dos atrasos no pagamento das subvenções, certamente o programa será desmantelado.
fonte:
Gabinete da Presidência |
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